AREsp 2745238 - DECISAO

AREsp 2745238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, nem comprovaram, por documento oficial, feriado ou recesso no tribunal de origem; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31/7/2024, e a tempestividade é aferida segundo a legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: ELIZABETE MARIA MACHADO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Recesso Forense Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELIZABETE MARIA MACHADO LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou recesso deveria ser comprovada por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, nem comprovaram, por documento oficial, feriado ou recesso no tribunal de origem; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31/7/2024, e a tempestividade é aferida segundo a legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).