AREsp 2723219 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, e porque, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (31.7.2024), a parte deveria ter comprovado o suposto feriado local no ato de interposição do recurso; a falta dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e o vício insanável.

Parties
Embargante: CHAMS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Lei Nº 14.939/2024, Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Lei Nº 14.939/2024 +1 more

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Parties

CHAMS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi tempestivo diante de suposto feriado local
  2. 2 Se a Lei nº 14.939/2024 autoriza comprovação posterior de feriado local aplicável ao caso concreto
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, e porque, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (31.7.2024), a parte deveria ter comprovado o suposto feriado local no ato de interposição do recurso; a falta dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e o vício insanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)