AREsp 1576757 - DECISAO

AREsp 1576757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, verificou insuficiência de prova pré-constituída e a necessidade de dilação probatória, o que torna inviável o reexame fático em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o despacho que acolheu prevenção é ato meramente ordinatório e irrecorrível (art. 1.001 do CPC).

Parties
Embargante: ADRIANA SCHWARZ FLAKSBERG; Embargante: ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ITCMD, Prevenção, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança ITCMD Prevenção Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANA SCHWARZ FLAKSBERG

Embargante

ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de apreciação de fato novo decorrente de lançamento fiscal
  2. 2 obscuridade relativa à publicação de decisões e suspensão de prazos pela Resolução STJ/GP n.º 5/2020
  3. 3 prevenção e irrecorribilidade do despacho

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo, não preenchendo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, verificou insuficiência de prova pré-constituída e a necessidade de dilação probatória, o que torna inviável o reexame fático em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o despacho que acolheu prevenção é ato meramente ordinatório e irrecorrível (art. 1.001 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.