AREsp 2715249 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de exclusão dos dias por alegado feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e o erro no preenchimento do número do processo na guia de preparo não foi sanado após intimação, configurando a deserção do recurso segundo a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 187), razão pela qual não cabe acolher os embargos.

Parties
Embargante: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Embargante: GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Preparo, Deserção, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Preparo Deserção Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Embargante

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para contagem do prazo recursal
  2. 2 Caracterização de erro material no preenchimento da guia de preparo e possibilidade de saneamento
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 em face do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de exclusão dos dias por alegado feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e o erro no preenchimento do número do processo na guia de preparo não foi sanado após intimação, configurando a deserção do recurso segundo a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 187), razão pela qual não cabe acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)