AREsp 2718836 - DECISAO

AREsp 2718836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF) no Agravo em Recurso Especial, e inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizassem a oposição dos embargos; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF) no Agravo em Recurso Especial, e inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizassem a oposição dos embargos; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).