AREsp 2737324 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: embora o recurso especial tenha sido inadmitido por deserção, a jurisprudência e o art. 1.036, §2º, do CPC indicam que apenas a intempestividade permite excluir o recurso da sistemática de julgamentos repetitivos; por isso, impõe-se a observância prévia da sistemática dos Recursos Repetitivos (retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação), não se configurando vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: GOIAMILTON ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Deserção, Inadmissão, Intempestividade, Sistemática De Julgamento De Precedentes Qualificados
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Deserção Inadmissão Intempestividade Sistemática De Julgamento De Precedentes Qualificados

Case Brief

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Parties

GOIAMILTON ANTONIO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão alegada quanto à inadmissão por deserção do recurso especial
  2. 2 Se a sistemática dos recursos repetitivos deve ser observada antes da análise de admissibilidade do recurso especial, salvo intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: embora o recurso especial tenha sido inadmitido por deserção, a jurisprudência e o art. 1.036, §2º, do CPC indicam que apenas a intempestividade permite excluir o recurso da sistemática de julgamentos repetitivos; por isso, impõe-se a observância prévia da sistemática dos Recursos Repetitivos (retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação), não se configurando vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)