AREsp 2734961 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não indicou com precisão os dispositivos federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284), e questões constitucionais não são examináveis em Recurso Especial, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: EUFLOSINA CORREIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interceptação Telefônica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

EUFLOSINA CORREIA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não indicou com precisão os dispositivos federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284), e questões constitucionais não são examináveis em Recurso Especial, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).