REsp 2149251 - DECISAO

REsp 2149251 - DECISAO

Houve erro de premissa no decisum porque a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência relativos ao julgamento da impugnação; portanto não existe verba a majorar a título de honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação de honorários de sucumbência na origem
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no decisum porque a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência relativos ao julgamento da impugnação; portanto não existe verba a majorar a título de honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.