AREsp 2722752 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo e obstando o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: IMBIFARMA FARMACIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Omissão/obscuridade/contradição +1 more

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Parties

IMBIFARMA FARMACIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir omissão sobre a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo e obstando o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil