AREsp 2727203 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no momento da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico ou de outra causa que justificasse a tempestividade do recurso especial; a parte que utiliza meio eletrônico é responsável pela transmissão correta dos atos; preenchidos os requisitos legais, foi correta a majoração dos honorários recursais diante do não conhecimento do recurso; e é vedado, por embargos de declaração, o reexame de matéria de mérito não conhecida por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material alegados nos embargos
  2. 2 tempestividade do recurso especial e comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no momento da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico ou de outra causa que justificasse a tempestividade do recurso especial; a parte que utiliza meio eletrônico é responsável pela transmissão correta dos atos; preenchidos os requisitos legais, foi correta a majoração dos honorários recursais diante do não conhecimento do recurso; e é vedado, por embargos de declaração, o reexame de matéria de mérito não conhecida por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)