EAREsp 2474526 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, é jurisprudência pacificada que embargos de divergência versando sobre o art. 1.022 do CPC/2015 são inadequados pela ausência de similitude fático-jurídica, e, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, não se podia apreciar o mérito, razão pela qual não há vícios sanáveis nos presentes embargos.

Parties
Embargante: AFA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Embargante: J & T ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Embargante: JL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Matéria De Ordem Pública, Súmula 315 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Matéria De Ordem Pública Súmula 315 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AFA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

J & T ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

JL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência versando sobre o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Limitação do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência e impedimento de apreciação do mérito, inclusive de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, é jurisprudência pacificada que embargos de divergência versando sobre o art. 1.022 do CPC/2015 são inadequados pela ausência de similitude fático-jurídica, e, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, não se podia apreciar o mérito, razão pela qual não há vícios sanáveis nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)