AREsp 2708179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7), incidindo a Súmula 182 do STJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é na interposição do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: HELENA APARECIDA CARDOZO MARCONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

HELENA APARECIDA CARDOZO MARCONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Momento processual adequado para impugnação e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)