AREsp 2749222 - DECISAO

AREsp 2749222 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; os embargantes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e não estabeleceram conexão entre os fundamentos do não conhecimento do Recurso Especial e os aclaratórios, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: FLAVIO MARTINS DE SOUZA; Embargante: ALEX SANDRO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FLAVIO MARTINS DE SOUZA

Embargante

ALEX SANDRO MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos Embargos de Declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  3. 3 Se os Embargos de Declaração podem suprir vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; os embargantes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e não estabeleceram conexão entre os fundamentos do não conhecimento do Recurso Especial e os aclaratórios, configurando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.