REsp 2156221 - DECISAO

REsp 2156221 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios, porque a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo verba a ser majorada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais na ausência de prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios, porque a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo verba a ser majorada.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se.