AREsp 2744803 - DECISAO

AREsp 2744803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado e não pode ser suprido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIANA GORETI BERDUM BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Quinquenal, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prescrição Quinquenal Adicional De Insalubridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA GORETI BERDUM BERNARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado e não pode ser suprido por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração