REsp 2137551 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão na decisão por não considerar ausência de condenação em honorários na origem
2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais sem prévia fixação nas instâncias de origem
3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa na decisão embargada, pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não há verba a majorar a título de honorários recursais; assim, nos termos dos arts. 1.022, II, combinado com 1.024, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, acolhem-se os embargos para afastar a majoração dos honorários.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios
• Publique-se e intimem-se.