REsp 2159164 - DECISAO

REsp 2159164 - DECISAO

Houve erro de premissa no decisum embargado, pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência na origem, inexistindo verba a majorar; assim, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Acolheu Aclaratórios
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários Recursais Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Acolheu Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar que não houve condenação em honorários na origem
  2. 2 Se é possível majorar honorários recursais sem prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no decisum embargado, pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência na origem, inexistindo verba a majorar; assim, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se