EAREsp 2519626 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a ausência da certidão de julgamento nos paradigmas apontados configura vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o consequente não acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI; Embargante: DENILSON DE CAMPOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisito De Juntada De Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 §4º CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 266 §4º RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisito De Juntada De Inteiro Teor Certidão De Julgamento Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Embargante

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração objetivam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a ausência da certidão de julgamento impede o conhecimento de embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 Se relatório, voto, ementa e certidão de publicação comprovam divergência na falta da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a ausência da certidão de julgamento nos paradigmas apontados configura vício substancial insanável, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o consequente não acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.