AREsp 2754563 - DECISAO

AREsp 2754563 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em face da parte embargada, diante da omissão apontada, porque o acórdão foi publicado na vigência do novo CPC e, havendo arbitramento na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SINTECT -SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICACOES POSTAIS,TELEGRAFICAS, TELEMATICAS, FRANQUEADOS E SIMILARES DA REGIAO LITORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINTECT -SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICACOES POSTAIS,TELEGRAFICAS, TELEMATICAS, FRANQUEADOS E SIMILARES DA REGIAO LITORAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da publicação do acórdão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em face da parte embargada, diante da omissão apontada, porque o acórdão foi publicado na vigência do novo CPC e, havendo arbitramento na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.