AREsp 2739331 - DECISAO

AREsp 2739331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, como a intimação ocorreu antes da vigência da alteração normativa (aplicável a partir de 31.7.2024), a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera menção posterior; dias de final de semana foram excluídos da contagem.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada estava em contradição com o Ato Conjunto nº 45/2023 do TJPE quanto à suspensão de expediente e consequente contagem de prazo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser efetuada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporária da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, como a intimação ocorreu antes da vigência da alteração normativa (aplicável a partir de 31.7.2024), a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera menção posterior; dias de final de semana foram excluídos da contagem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)