EAREsp 2519626 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a jurisprudência consolidada e os arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ exigem a juntada do inteiro teor dos acórdãos incluindo a certidão de julgamento para comprovar divergência, e a ausência dessa certidão constitui vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não cabendo sanção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: DENILSON DE CAMPOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento Vício Substancial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de esclarecimento por embargos de declaração sobre indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos e da certidão de julgamento para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  3. 3 Caracterização da ausência de certidão de julgamento como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a jurisprudência consolidada e os arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ exigem a juntada do inteiro teor dos acórdãos incluindo a certidão de julgamento para comprovar divergência, e a ausência dessa certidão constitui vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não cabendo sanção via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).