AREsp 2752697 - DECISAO
Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 23.10.2024 e somente opôs os aclaratórios em 28.10.2024, estando, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.
- Parties
- Embargante: ROBSON SEIXAS BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação
Case Brief
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Parties
ROBSON SEIXAS BATISTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade dos Embargos de Declaração
- 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
- 3 Consequência da intempestividade (inadmissibilidade)
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 23.10.2024 e somente opôs os aclaratórios em 28.10.2024, estando, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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