REsp 2157466 - DECISAO

REsp 2157466 - DECISAO

Havendo ausência de fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, não existe verba a ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 maioração de honorários recursais sem prévia fixação pelos órgãos de origem
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, não existe verba a ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se