AREsp 2727073 - DECISAO

AREsp 2727073 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente aplicou o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.7, havia prévia fixação de honorários pela instância a quo e foi adequada a majoração dos honorários recursais: 15% incidente sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: TABACUM INTERAMERICAN COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE FUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Interpretação Do Art.85 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Interpretação Do Art.85 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TABACUM INTERAMERICAN COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE FUMOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do dispositivo que fixou majoração de honorários recursais (se acréscimo percentual absoluto ou sobre honorários já arbitrados)
  2. 2 Compatibilidade da majoração com o limite previsto no art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente aplicou o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.7, havia prévia fixação de honorários pela instância a quo e foi adequada a majoração dos honorários recursais: 15% incidente sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)