REsp 2164749 - DECISAO

REsp 2164749 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários, que foi suprida; entretanto, como a decisão de origem não fixou honorários de sucumbência, não existe verba a majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais sem fixação prévia pelas instâncias de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários, que foi suprida; entretanto, como a decisão de origem não fixou honorários de sucumbência, não existe verba a majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.