AREsp 2742954 - DECISAO

AREsp 2742954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício sanável: a tentativa de regularização da representação processual deu-se por meio de instrumento datado após a interposição dos recursos, não suprindo o defeito conforme art. 76 CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), além de não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Efeito de procuração ou substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Conhecimento de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício sanável: a tentativa de regularização da representação processual deu-se por meio de instrumento datado após a interposição dos recursos, não suprindo o defeito conforme art. 76 CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), além de não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).