AREsp 2764056 - DECISAO

AREsp 2764056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa