AREsp 2719848 - DECISAO

AREsp 2719848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame do mérito, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SARA OLIVEIRA SANTANA; Embargante: TATIANA DA SILVA VASCONCELOS CARVALHO; Embargante: ANTONIO MARCOS LEMOS SANTOS; Embargante: ALINNY REY FRANCO DA SILVA; Embargante: ARLENE SILVA BOTENTUIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 911 (demandas Repetitivas), Piso Salarial Profissional Nacional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 911 (demandas Repetitivas) Piso Salarial Profissional Nacional

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Parties

SARA OLIVEIRA SANTANA

Embargante

TATIANA DA SILVA VASCONCELOS CARVALHO

Embargante

ANTONIO MARCOS LEMOS SANTOS

Embargante

ALINNY REY FRANCO DA SILVA

Embargante

ARLENE SILVA BOTENTUIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não consideração de Tema 911
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame do mérito, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).