AREsp 2736801 - DECISAO

AREsp 2736801 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados não demonstraram suficientemente a ocorrência de feriado local ou outro fato que afastasse a intempestividade do Recurso Especial, aplicando-se as regras do CPC/2015 para contagem de prazos e as distinções jurídicas entre feriados/ausência de expediente e indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Parties
Embargante: MORAES & ARAUJO RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MORAES & ARAUJO RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão na análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Diferença jurídica entre feriado/ausência de expediente forense (art. 216 do CPC) e indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados não demonstraram suficientemente a ocorrência de feriado local ou outro fato que afastasse a intempestividade do Recurso Especial, aplicando-se as regras do CPC/2015 para contagem de prazos e as distinções jurídicas entre feriados/ausência de expediente e indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).