AREsp 2744563 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriados locais deve ter sido feita no ato de interposição do recurso, visto que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a alegação de suspensão de prazos por decreto do TJBA, sem prova no ato, não torna o agravo tempestivo.

Parties
Embargante: MANOEL DIAS BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Feriado, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Agravo De Instrumento Recurso Especial Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DIAS BARBOSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por decreto do TJBA no período de carnaval afastou dias do prazo recursal e tornou tempestivo o agravo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Qual a aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) quanto à necessidade de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriados locais deve ter sido feita no ato de interposição do recurso, visto que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a alegação de suspensão de prazos por decreto do TJBA, sem prova no ato, não torna o agravo tempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa