AREsp 2764442 - DECISAO

AREsp 2764442 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a preclusão lógica invocada na decisão impugnada referia-se a outro Recurso Especial distinto, estando dissociada do caso concreto, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Lógica, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Lógica Distribuição Dos Autos

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Parties

CARLOS AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão lógica proferida em decisão negativa de admissibilidade de Recurso Especial diverso ao caso concreto
  2. 2 Correção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a preclusão lógica invocada na decisão impugnada referia-se a outro Recurso Especial distinto, estando dissociada do caso concreto, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos