Pet 17133 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; por se constatar a impropriedade da via quanto à pretensão de manejo de Embargos de Divergência em face de acórdãos proferidos em outra classe processual; e por ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional para efeitos de prequestionamento, competência esta do STF.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Do STF, Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Do STF Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; por se constatar a impropriedade da via quanto à pretensão de manejo de Embargos de Divergência em face de acórdãos proferidos em outra classe processual; e por ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional para efeitos de prequestionamento, competência esta do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).