AREsp 2754971 - DECISAO

AREsp 2754971 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo essa impugnação o momento adequado do Agravo em Recurso Especial; assim, não cabe utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LISETE ELISA SPOHR; Embargante: NILSON ERINEU SPOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LISETE ELISA SPOHR

Embargante

NILSON ERINEU SPOHR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são adequados para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de não admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo essa impugnação o momento adequado do Agravo em Recurso Especial; assim, não cabe utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).