AREsp 2738079 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024; como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, exigia-se a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ não admite comprovação posterior nem aplicação do par. único do art. 932 para sanar intempestividade.

Parties
Embargante: HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (tempus regit actum)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024; como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, exigia-se a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ não admite comprovação posterior nem aplicação do par. único do art. 932 para sanar intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)