REsp 2153314 - DECISAO

REsp 2153314 - DECISAO

A decisão foi acolhida porque a instância de origem não fixou honorários de sucumbência, inexistindo, assim, verba a ser majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, razão pela qual afastou-se a majoração dos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
ACOLHIDOS os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação prévia de honorários de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais sem fixação prévia
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar decisão (art. 489, IV CPC)

Ratio Decidendi

A decisão foi acolhida porque a instância de origem não fixou honorários de sucumbência, inexistindo, assim, verba a ser majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, razão pela qual afastou-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.