AREsp 2745651 - DECISAO

AREsp 2745651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais/recesso alegados; ademais, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos.

Parties
Embargante: LIDIA DOS SANTOS MENEGUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Feriado Local, Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual Feriado Local Recesso Forense Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

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Parties

LIDIA DOS SANTOS MENEGUIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e contagem de prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local ou recesso forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporária da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais/recesso alegados; ademais, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).