AREsp 2730382 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto, não há vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo ainda advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto, não há vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo ainda advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.