REsp 2143543 - DECISAO

REsp 2143543 - DECISAO

Verificou-se erro de premissa na decisão embargada: como o juízo de primeira instância não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não existe verba prévia a ser majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Omissão, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Omissão Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022, 1.024 e 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se erro de premissa na decisão embargada: como o juízo de primeira instância não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não existe verba prévia a ser majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios