REsp 2153235 - DECISAO

REsp 2153235 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; contudo, como não houve prévia fixação de honorários de sucumbência pela instância de origem, não há verba a majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majorar verba honorária recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; contudo, como não houve prévia fixação de honorários de sucumbência pela instância de origem, não há verba a majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.