AREsp 2738280 - DECISAO

AREsp 2738280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no momento do agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: FABIO JOSE FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FABIO JOSE FALCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no momento do agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa