AREsp 2736384 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, tendo em vista que a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a nova redação do dispositivo só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não se admite comprovação posterior e o recurso permanece intempestivo.

Parties
Embargante: MAGNO ANGELO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MAGNO ANGELO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar dias 30 e 31/05/2024 como feriado/ponto facultativo na contagem do prazo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, tendo em vista que a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a nova redação do dispositivo só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não se admite comprovação posterior e o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)