AREsp 2756426 - DECISAO

AREsp 2756426 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7 e ausência de similitude fática), exigência que impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprida por embargos de declaração. Ademais, foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NELSON NICOLINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NELSON NICOLINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7 e ausência de similitude fática), exigência que impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprida por embargos de declaração. Ademais, foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).