REsp 2167491 - DECISAO

REsp 2167491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito ou à admissibilidade do recurso, não sendo cabível sua análise por embargos de declaração, e eventual questão constitucional é de competência do STF, de modo que o decisum embargado estava suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PELANDA 27 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

AUTO POSTO PELANDA 27 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissões alegadas quanto aos efeitos da revogação da MP 1.118/2022 sobre o direito ao crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Análise da decisão do TRF4 sobre a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito ou à admissibilidade do recurso, não sendo cabível sua análise por embargos de declaração, e eventual questão constitucional é de competência do STF, de modo que o decisum embargado estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.