AREsp 2727972 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação, o atestado médico não demonstrou impossibilidade total do advogado de atuar ou substabelecer, e o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente não alcança custos anteriores; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIA DE NAZARE BARBOSA CONCEICAO; Embargante: HEMANUELLY BARBOSA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Intempestividade, Atestado Médico
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Justiça Gratuita Custas Judiciais Intempestividade Atestado Médico

Case Brief

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Parties

MARIA DE NAZARE BARBOSA CONCEICAO

Embargante

HEMANUELLY BARBOSA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de guias de recolhimento (GRUs) e comprovantes de pagamento para evitar deserção
  2. 2 Se atestado médico do advogado justifica devolução do prazo recursal
  3. 3 Efeito retroativo do deferimento da gratuidade de justiça sobre custas anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação, o atestado médico não demonstrou impossibilidade total do advogado de atuar ou substabelecer, e o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente não alcança custos anteriores; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).