AREsp 2720064 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício acomodável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição, os supostos feriados locais que teriam suspendido a contagem do prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); além disso, a contagem da tempestividade para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo e a nova lei só seria aplicável a intimações a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: FABIO DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Recesso Forense, Contagem De Prazo, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Recesso Forense Contagem De Prazo Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FABIO DE ARAUJO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se os feriados locais que afastam a contagem do prazo deveriam ser comprovados no ato de interposição
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício acomodável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição, os supostos feriados locais que teriam suspendido a contagem do prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); além disso, a contagem da tempestividade para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal a quo e a nova lei só seria aplicável a intimações a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).