AREsp 2744740 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ rege‑se pelo prazo estabelecido pelo Presidente do Tribunal a quo e pela legislação local, exigindo‑se comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem quanto a feriados ou suspensão do expediente; e a Lei n. 14.939/2024 só é aplicável quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: FERNANDA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados E Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Prova De Suspensão Do Expediente, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Feriados E Recesso Forense Tempus Regit Actum Prova De Suspensão Do Expediente Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDA RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão dos prazos processuais no STJ no período de 2 a 31 de julho de 2024
  2. 2 Se é suficiente comprovar feriado local por meio do calendário do Tribunal local disponível na internet
  3. 3 Qual é a regra aplicável para aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ rege‑se pelo prazo estabelecido pelo Presidente do Tribunal a quo e pela legislação local, exigindo‑se comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem quanto a feriados ou suspensão do expediente; e a Lei n. 14.939/2024 só é aplicável quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)