REsp 2165535 - DECISAO

REsp 2165535 - DECISAO

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento firmado no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO; Embargante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decidida a nulidade da decisão que não conheceu do recurso e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 927, Inciso V, CPC, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 927, Inciso V, CPC Distribuição Dos Autos

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Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

Embargante

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso com base na data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Aplicação do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento firmado no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decidida a nulidade da decisão que não conheceu do recurso e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1924/1925 que não conheceu do recurso