AREsp 2717802 - DECISAO

AREsp 2717802 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, não havendo nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; conforme jurisprudência do STJ, embargos contra decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, razão por que o manejo dos aclaratórios não altera a tempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, não havendo nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; conforme jurisprudência do STJ, embargos contra decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, razão por que o manejo dos aclaratórios não altera a tempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)