AREsp 2736784 - DECISAO

AREsp 2736784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se caracterizar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a prova da suspensão do expediente/feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC), sendo a intempestividade vício insanável que não pode ser suprido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO GIANGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Provimento 2728/2023, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Provimento 2728/2023 +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO GIANGHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve intempestividade na interposição do AREsp?
  2. 2 Cabe comprovar suspensão de expediente/feriado local após a interposição do recurso?
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e efeitos da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se caracterizar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a prova da suspensão do expediente/feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC), sendo a intempestividade vício insanável que não pode ser suprido por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).