AREsp 2743163 - DECISAO

AREsp 2743163 - DECISAO

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NATHALIA FELIPE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Precedente Vinculante

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Parties

NATHALIA FELIPE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 724